Sobre Nós

O Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa - IPGPAR, fundado em 10 de outubro de 2013, é uma associação sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidária nem distinção de credo, raça, etnia, classe, orientação sexual e gênero. Sua origem vem da reunião de pessoas que buscam, através de ações coletivas, uma cultura política de participação através da cidadania.

Princípios que defendemos

Conforme a sua origem e em razão do momento histórico em que vivemos, o IPGPAR defende e se propõe a praticar os seguintes princípios:

Participação - A garantia do desempenho da Sociedade Civil junto aos espaços de decisão, como mecanismo de democracia participativa;

Solidariedade - Forma de relação entre pessoas, grupos e países, baseada na cooperação, superando a concorrência, a exploração e as relações hierarquizadas, reconhecendo que todos são iguais, mesmo sendo diversos e respeitando suas origens, quer econômica, política, social, cultural, religiosa e de expressão sexual;

Sustentabilidade - Alternativas de desenvolvimento humano e sustentável que considerem a igualdade, a justiça social e o equilíbrio ambiental para as atuais e futuras gerações;

Democracia - Todos estes princípios estão na direção da construção de uma verdadeira democracia, que possibilite a todos contribuírem para o crescimento de nações onde prevaleçam a ética, a paz, a cidadania, a solidariedade, os direitos humanos e outros valores universais.

Nossos Objetivos

• Contribuir com a capacitação dos cidadãos para o pleno exercício da gestão participativa, em particular nos campos do planejamento e orçamentário;

• Fomentar a participação cidadã, promovendo a integração e o estímulo ao desenvolvimento social das pessoas através de ações que visem à melhoria da qualidade de vida e bem estar, em âmbito local, regional ou nacional;

• Atuar nos campos educacional, cultural, artístico e socioesportivo, desenvolvendo programas e projetos com comunidades, escolas, famílias, movimentos sociais, associações empresariais e organizações públicas e privadas, que visem à melhoria do bem estar coletivo;

• Promover o desenvolvimento econômico-social, integrando pessoas ao mercado de trabalho, através de projetos construídos com as comunidades e organizações envolvidas, e por meio de articulação dos sistemas e dos agentes públicos, privados e do terceiro setor;

• Estimular e realizar estudos de caráter preventivo e participativo para combater a degradação ambiental e social, em todas as suas manifestações, inclusive estudos de impacto ambiental, decorrentes das atividades relativas ao uso e ocupação do solo;

• Promover a informação aos cidadãos, através dos meios da tecnologia da informação e de documentos impressos, com particular ênfase sobre a realidade municipal e intermunicipal;

• Zelar para que o quadro legal em vigor, relativo à gestão participativa, seja cumprido na sua plenitude, promovendo, inclusive, a formação política dos cidadãos.

ESTATUTO DO INSTITUTO PHILIPPE GUÉDON PRÓ GESTÃO PARTICIPATIVA-IPGPAR
CAPÍTULO I - DA ENTIDADE:

Art. 1º - Fica criado o Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa-IPGPAR, fundado em 10 de outubro de 2013, associação sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidária nem distinção de credo, raça, etnia, classe, orientação sexual e gênero, com sede e foro na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, com sede administrativa provisória na Rua Casimiro de Abreu, n◦ 272 centro Petrópolis - RJ e com prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS:

Art. 2º - O Instituto Philippe Guédon tem por finalidade:

a) Contribuir com a capacitação dos cidadãos para o pleno exercício da gestão participativa, em particular nos campos do planejamento e orçamentário;

b) Fomentar a participação cidadã promovendo a integração e o estímulo ao desenvolvimento social das pessoas através de ações que visem à melhoria da qualidade de vida e bem estar, em âmbito local, regional ou nacional;

c) Atuar nos campos educacional, cultural, artístico e socioesportivo, co-desenvolvendo programas e projetos com comunidades, escolas, famílias, movimentos sociais, associações empresariais e organizações públicas e privadas, que visem à melhoria do bem estar coletivo;

d) Promover o desenvolvimento econômico-social, integrando pessoas ao mercado de trabalho, através de projetos co-construídos com as comunidades e organizações envolvidas, e por meio de articulação dos sistemas e dos agentes públicos, privados e do terceiro setor;

e) Estimular e realizar estudos de caráter preventivo e participativo para combater a degradação ambiental e social, em todas as suas manifestações, inclusive estudos de impacto ambiental, decorrentes das atividades relativas ao uso e ocupação do solo;

f) Promover, através dos meios da tecnologia da informação e de documentos impressos, a informação aos cidadãos, com particular ênfase sobre a realidade municipal e intermunicipal;

g) Zelar para que o quadro legal em vigor, relativo à gestão participativa, seja cumprido na sua plenitude, promovendo, inclusive, a formação política dos cidadãos;

h) Promover a ética, a paz, a solidariedade, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

Parágrafo Primeiro- No cumprimento de seus objetivos, o Instituto poderá, por si ou em cooperação com terceiros:

a) organizar serviços de documentação e informação;

b) produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos, discos magnéticos ou óticos, materiais diversos, exposições, programas televisivos e de radiodifusão, entre outros;

c) realizar prospecção, gravação, edição e divulgação de imagens, músicas, depoimentos relacionados com suas diversas atividades;

d) documentar, por todos os meios, suas diversas atividades, assim como os fatos e situações que tiverem relação com suas finalidades;

e) distribuir e vender produtos e materiais do próprio Instituto ou de terceiros;

f) promover ação civil pública e outras iniciativas judiciais com a finalidade de defender bens e direitos sociais, coletivos ou difusos, especialmente os relativos às questões objeto das finalidades do Instituto;

g) prestar serviços jurídicos para orientar as pessoas ou organizações nas questões correlatas com suas diversas atividades;

h) assessorar e prestar serviços de consultoria em planejamento, avaliação e execução de projetos a organizações públicas e privadas;

i) firmar convênios e contratos para prestação de serviços a outras instituições públicas ou privadas e terceiros;

j) realizar, organizar, promover ou participar de eventos culturais como debates, conferências, seminários, cursos e congressos;

k) realizar e promover intercâmbio com outras entidades para a defesa comum do patrimônio ambiental e cultural, com especial ênfase no Município de Petrópolis;

l) promover estudos de direito comparado, bem como estudos antropológicos, geográficos, biológicos, ecológicos, sociológicos e dos demais campos do saber humano, correlatos com suas diversas atividades;

m) promover, organizar, produzir, divulgar e participar de eventos e campanhas nacionais e internacionais de apoio e defesa do patrimônio ambiental e cultural e dos direitos das pessoas;

n) executar serviços de assistência técnica e extensão rural, voltados, sobretudo, à promoção do desenvolvimento social e econômico ambientalmente sustentável;

o) promover e apoiar, técnica e financeiramente, inclusive por meio da concessão de bolsas, a realização de pesquisas, investigações e atividades científicas que tenham por objetivo a produção, ensino e difusão de conhecimento que seja relevante para alcançar os objetivos previstos neste artigo;

p) tomar a iniciativa de editar e/ou gerenciar sites, blogs, revistas, boletins e outros periódicos e contas em redes sociais, para a consecução de seus propósitos;

Parágrafo Segundo- Na realização de suas tarefas, o Instituto procurará a convergência de trabalhos com entidades afins, evitando-se a duplicação de esforços;

Parágrafo Terceiro- O Instituto não se envolverá em questões de credos religiosos, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais;

Parágrafo Quarto – Na execução de suas atividades, programas, projetos e planos de ação, o Instituto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

CAPÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL:

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO:

Art. 3º - Compõe-se o Instituto de:

a) sócios fundadores: aqueles que participaram da Assembleia de fundação do Instituto, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;

b) sócios efetivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, a partir da indicação de três sócios fundadores ou efetivos e que não exerçam função remunerada na entidade;

c) sócios colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos do Instituto, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes;

d) sócios honorários: pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na defesa dos bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos às atividades objeto do Instituto ou que, por motivos relevantes, forem assim distinguidas;

Parágrafo Único - Os sócios, independentemente da categoria, não respondem subsidiaria nem solidariamente pelas obrigações do Instituto, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

SEÇÃO II - DA CONTRIBUIÇÃO:

Art. 4º - Para a filiação de sócios colaboradores, o Conselho Diretor criará categorias de contribuição financeira, que poderão ser diversas e diferenciadas, "ad referendum" da Assembleia Geral.

Parágrafo Único - No ato da solicitação de ingresso como sócio colaborador, o interessado escolherá, livremente, a categoria de contribuição financeira à qual pretende filiar-se.

Art. 5º - Poderão ser isentos de qualquer contribuição financeira, os sócios colaboradores que estiverem exercendo cargo no Conselho Consultivo, os que fizerem parte dos quadros executivos do Instituto ou aqueles que, por qualquer outro motivo, recebam esse benefício por resolução do Conselho Diretor.

SEÇÃO III - DOS SÓCIOS HONORÁRIOS:

Art. 6º - Qualquer dos membros do Conselho Consultivo ou Diretor do Instituto poderá apresentar candidato ao quadro de sócios honorários. Deverá motivar a escolha, por escrito, ao Presidente do Conselho Diretor, que submeterá a proposta para aprovação, na primeira Assembleia Geral ordinária subsequente, por maioria absoluta.

Art. 7º - Poderão ser admitidos, no máximo, 03 (três) sócios honorários por ano.

SEÇÃO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS FUNDADORES, EFETIVOS, COLABORADORES E HONORÁRIOS:

Art. 8º - Todos os sócios fundadores e os efetivos têm direito de frequentar sua sede e tomar conhecimento dos projetos e dos trabalhos em desenvolvimento; apresentar propostas ao Conselho Diretor; fruir dos privilégios que o Instituto oferecer; participar das reuniões da Assembleia Geral, com poder de voz e voto; eleger e serem eleitos para o Conselho Diretor.

Art. 9º - Todos os sócios colaboradores quites com suas obrigações perante o Instituto, bem como os sócios honorários, têm direito de frequentar sua sede e tomar conhecimento dos projetos e dos trabalhos em desenvolvimento e de fruir dos privilégios que o Instituto oferecer.

Art. 10º - São deveres dos sócios fundadores e dos efetivos: participar das reuniões da Assembleia Geral; zelar pelo bom nome e imagem do Instituto; empenhar-se, por todos os meios, para que os objetivos da entidade sejam coroados de êxito, no âmbito de sua atuação.

Art. 11º - São deveres dos sócios colaboradores: contribuir financeiramente com o Instituto, de acordo com a categoria escolhida, e empenhar-se, no âmbito de sua atuação e de acordo com suas possibilidades, para que os objetivos do Instituto sejam alcançados.

Art. 12º - Serão desligados do Instituto os sócios de qualquer categoria que infringirem gravemente o presente estatuto ou praticarem atos contra os objetivos do Instituto.

Parágrafo Primeiro- Os sócios fundadores e os efetivos serão excluídos:

a) mediante proposta de três sócios fundadores ou efetivos, aprovada em Assembleia Geral por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes;

b) automaticamente, por ato do Conselho Diretor, se deixarem de comparecer à Assembleia Geral Ordinária por um ano, sem justificação por escrito.

Parágrafo Segundo- Os sócios colaboradores serão automaticamente excluídos por ato do Conselho Diretor, quando deixarem de pagar a contribuição financeira a que se obrigaram no ato da filiação.

Parágrafo Terceiro- Os sócios honorários serão excluídos mediante proposta de três sócios fundadores ou efetivos, aprovada em Assembleia Geral, por pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

Parágrafo Quarto – Em qualquer hipótese, deverá o sócio ser informado com 15 dias de antecedência, da reunião que deliberará sobre sua exclusão para, querendo, enviar sua posição contraditória por escrito.

Parágrafo Quinto - Nos casos de exclusão pelo Conselho Diretor, o associado terá direito de apresentar recurso escrito para a Assembleia Geral, que o apreciará na reunião ordinária subsequente à data da decisão.

Art.13 - O sócio de qualquer categoria poderá se desligar voluntariamente do Instituto mediante comunicação formal à Secretaria Executiva.

Parágrafo único: a Secretaria Executiva informará os membros do Conselho Diretor em até 15 dias úteis da data do recebimento da comunicação, e procederá à exclusão do nome do associado, de todos os livros, registros e publicações do Instituto a partir da data da comunicação.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DO INSTITUTO:

Art. 14 - São órgãos do Instituto:

a) Assembleia Geral;

b) Conselho Diretor;

c) Conselho Consultivo;

d) Conselho Fiscal;

e) Secretaria Executiva.

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL:

SEÇÃO I - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS:

Art. 15 - A Assembleia Geral é órgão máximo do Instituto, dela participando todos os sócios fundadores e os sócios efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme disposto no artigo 8º deste estatuto.

Art. 16 - Compete à Assembleia Geral:

a) deliberar sobre o programa e orçamento, relatório de atividades, balanço e demais contas do Instituto, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor;

b) apreciar as recomendações dos diversos órgãos do Instituto;

c) eleger e destituir o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;

d) deliberar sobre a Secretaria Executiva nomeada pelo Conselho Diretor, na forma do artigo 41 deste estatuto;

e) efetuar as indicações para o Conselho Consultivo e para o Comitê de Avaliação;

f) decidir sobre todos os assuntos do Instituto, inclusive as alterações estatutárias e sua dissolução, na forma dos artigos 61, 62 e 66 deste estatuto;

g) funcionar como instância recursal das decisões e deliberações do Conselho Diretor;

h) decidir sobre a admissão e exclusão dos sócios de qualquer categoria, nos termos do artigo 12 deste estatuto;

i) aprovar as linhas gerais do Plano de Trabalho Trienal do Instituto e referendar as alterações propostas pelo Conselho Diretor;

j) referendar a implantação de novos projetos;

k) autorizar a alienação, permuta ou instituição de ônus reais sobre bens imóveis do Instituto, na forma do artigo 58 deste estatuto;

l) estabelecer a política de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais e agências bilaterais e multilaterais;

m) autorizar a utilização do Fundo Financeiro, nos termos dos artigos 56 e 57.

SEÇÃO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL:

Art.17 - As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas com antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta ou e-mail com aviso de recepção:

a) Ordinariamente, por convocação da Secretaria Executiva, ouvido o Conselho Diretor, uma vez por ano, no primeiro quadrimestre;

b) Extraordinariamente, por convocação do Conselho Diretor ou de, no mínimo, um quinto dos sócios fundadores ou efetivos.

Art. 18 - A carta convocatória deverá conter as seguintes informações:

a) Data, hora, duração e local da Assembleia Geral;

b) Pauta dos assuntos.

Parágrafo Único – Nas reuniões da Assembleia Geral de caráter Extraordinário, não é permitida a inclusão de Assuntos Gerais ou de outros não previstos expressamente no edital de convocação.

Art. 19 - As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas pelo presidente do Conselho Diretor e presididas e secretariadas por dois sócios fundadores ou efetivos eleitos pela própria Assembleia, cabendo-lhes a responsabilidade pela elaboração da ata.

Parágrafo Único - Estando ausente ou impedido o presidente do Conselho Diretor, a Assembleia Geral será instalada pelo vice-presidente ou, no impedimento deste, por um dos demais membros do Conselho Diretor ou diretor executivo ou por qualquer sócio fundador ou efetivo presente, cabendo neste caso a indicação pelo plenário.

Art. 20 - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de pelo menos metade mais um de seus membros com direito a voto.

Parágrafo Único - Decorridos trinta minutos da hora da convocação, a Assembleia Geral instalar-se-á com qualquer número, acima de cinco membros, definido este como o quórum mínimo.

Art. 21 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as exceções previstas nestes estatutos.

Parágrafo Único - Para as deliberações sobre a destituição do Conselho Diretor, será necessária a aprovação de maioria absoluta dos sócios com direito a voto, presentes à Assembleia Geral.

Art. 22 - No caso de empate, o presidente da mesa que presidir a Assembleia Geral terá o voto de qualidade.

Art. 23 - A ata poderá ser elaborada em meio digital, lida e submetida à aprovação, para ser em seguida assinada pelos membros da mesa e rubricada pelos sócios presentes, preferencialmente antes da dispersão dos mesmos, para posterior arquivo em livro próprio e registro em cartório.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DIRETOR:

SEÇÃO I - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS:

Art. 24 - O Conselho Diretor, encarregado da coordenação do Instituto, será composto por cinco sócios fundadores ou efetivos, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro: Três dos membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre aqueles que não exerçam qualquer função executiva na associação;

Parágrafo Segundo: No ato da eleição, a Assembleia Geral designará o presidente e o vice-presidente.

Art. 25 - O mandato dos membros do Conselho Diretor será de três anos, permitida a recondução.

Art. 26 - Todas as decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples.

Parágrafo Único - Em caso de empate, cabe ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 27 - Compete ao Conselho Diretor:

a) convocar e instalar as Assembleias Gerais;

b) apreciar o Plano Estratégico Decenal e o Plano de Trabalho Trienal, elaborados pela Secretaria Executiva e encaminhá-lo à aprovação pela Assembleia Geral, assim como acompanhar sua execução;

c) aprovar o Plano de Trabalho Anual, e o orçamento correspondente, elaborado pela Secretaria Executiva, assim como acompanhar sua execução;

d) aprovar novos projetos;

e) zelar pelo cumprimento dos objetivos e das disposições estatutárias e regimentais do Instituto e das decisões emanadas da Assembleia Geral;

f) administrar o patrimônio e gerir os recursos do Instituto;

g) nomear os membros do Conselho Consultivo, de acordo com a lista de nomes previamente aprovada pela Assembleia Geral, convocar suas reuniões indicando previamente temas a serem por eles examinados, requerer dos mesmos a elaboração de pareceres dentro de suas competências e, sempre que julgar necessário, solicitar a presença de qualquer um de seus membros em suas reuniões;

h) nomear e, quando necessário, substituir os membros da Secretaria Executiva, "ad referendum" da Assembleia Geral, supervisionando suas atividades e outorgando poderes para administrar;

i) criar funções executivas orgânicas permanentes, compostas por um número indeterminado de profissionais, fixando as atribuições gerais e orçamento;

j) analisar as demonstrações contábeis do Instituto;

k) encaminhar à Assembleia Geral, as propostas de distinção de sócio honorário do Instituto, nas condições estabelecidas no artigo 7º deste estatuto;

l) definir os valores das contribuições financeiras dos sócios colaboradores;

m) aprovar o relatório semestral elaborado pela Secretaria Executiva;

n) aprovar a abertura de novos escritórios;

o) aprovar a política geral de cargos e salários proposta pela Secretaria Executiva;

p) apresentar à Assembleia Geral o relatório de atividades, balanço e prestação de contas anuais do Instituto;

q) aprovar o Regimento Interno elaborado pela Secretaria Executiva;

r) apreciar as recomendações do Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e do Comitê de Avaliação;

s) contratar auditorias independentes para examinar as contas e finanças da associação ao final de cada ano;

t) delegar à Mesa de Coordenação, competência para deliberar sobre assuntos que determinar.

Art. 28 - O Conselho Diretor instalará o Comitê de Avaliação, composto por um corpo de especialistas, definidos a partir de lista indicativa previamente aprovada pela Assembleia Geral, a fim de avaliar de forma independente os projetos e atividades do Instituto, à luz da perspectiva socioeconômica.

Parágrafo Primeiro - O Comitê de Avaliação discutirá as atividades e os projetos desenvolvidos pelo Instituto, propondo recomendações ao Conselho Diretor e à Assembleia Geral;

Parágrafo Segundo - O Comitê de Avaliação será instalado sempre que a complexidade do projeto ou atividade assim o exigir;

Parágrafo Terceiro - As reuniões do Comitê de Avaliação serão presididas e secretariadas por dois de seus membros, indicados no início de cada reunião, sendo o secretário, responsável pela elaboração da ata e relatório com as recomendações;

Parágrafo Quarto - Participarão das reuniões do Comitê de Avaliação, com direito a voz, representantes das entidades que dão apoio institucional ao Instituto, representantes das comunidades ou grupos sociais envolvidos nos projetos e atividades em avaliação, corpo técnico do Instituto responsável pela atividade ou implantação do projeto e membros da Secretaria Executiva.

SEÇÃO II - DA ELEIÇÃO E RENOVAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR:

Art. 29 - A eleição do Conselho Diretor far-se-á em Assembleia Geral Ordinária do Instituto.

Art. 30 - Os cinco membros do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembleia Geral, através de chapas apresentadas por um mínimo de três sócios fundadores ou efetivos, por voto secreto e por meio de cédula onde constarão os nomes de todos os integrantes de cada chapa, com a indicação dos nomes que ocuparão a presidência e a vice-presidência. Serão considerados eleitos, os candidatos da chapa que obtiverem maior número de votos.

Parágrafo Único - Os membros da secretaria executiva, que eventualmente componham o Conselho Diretor, não poderão ocupar a presidência ou vice-presidência deste conselho.

SEÇÃO III - DAS REUNIÕES DO CONSELHO DIRETOR:

Art. 31 - O Conselho Diretor reunir-se-á, de preferência, na sede do Instituto:

a) Ordinariamente, uma vez a cada três meses, de acordo com o calendário fixado na ultima reunião do ano anterior, independentemente de convocação;

b) Extraordinariamente, quando necessário, convocado pelo seu presidente ou por três de seus membros, por escrito, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 32 - Participarão das reuniões de Conselho Diretor, os membros da Secretaria Executiva.

Parágrafo Único - Poderão ser convocados outros funcionários do Instituto, bem como especialistas ou consultores externos, para participarem das reuniões do Conselho Diretor.

Art. 33 - O conselheiro ou diretor executivo que estiver impedido de participar de reunião do Conselho Diretor, por motivo de viagem, doença, ou força maior, deverá justificar previamente e por escrito.

Art. 34 - O Conselho Diretor deliberará com a presença de, no mínimo, três de seus conselheiros.

SEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO DO CONSELHEIRO:

Art. 35 - Extingue-se o mandato do conselheiro:

a) Findo o terceiro ano de exercício;

b) Por renúncia expressa ou tácita;

c) Por cassação do mandato;

d) Por impedimento;

e) Por morte.

Art. 36 - Caracteriza-se renuncia tácita, a ausência do conselheiro a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ressalvado o disposto no artigo 33.

Art. 37 - O conselheiro poderá ter seu mandato cassado, por infração grave aos deveres de seu cargo, assim definida pela Assembleia Geral, caso a caso, conforme o estabelecido no artigo 12 destes estatutos.

SEÇÃO V - DA VACÂNCIA DE CONSELHEIRO:

Art. 38 - As vagas que se verificarem no Conselho, por renúncia, morte ou outro impedimento, serão preenchidas pelo próprio Conselho, por votação em nomes sugeridos por seus membros, "ad referendum" da Assembleia Geral.

Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito quem obtiver o voto da maioria simples dos conselheiros presentes à reunião, por meio de voto secreto, e exercerá o cargo até a próxima reunião ordinária da Assembleia Geral, quando poderá ser mantido ou substituído através de nova eleição. Em qualquer um dos casos, exercerá seu mandato pelo período equivalente ao restante do mandato do conselheiro a quem está substituindo.

CAPÍTULO VII - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR:

Art. 39 - Compete ao presidente do Conselho Diretor:

a) Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

b) Instalar as reuniões da Assembleia Geral;

c) Presidir as reuniões do Conselho Diretor e dar seu voto de qualidade, quando necessário;

d) Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor quando julgar necessário;

e) Nomear, quando necessário, procuradores com poderes para representar o Instituto administrativa e judicialmente, previamente aprovados pelo Conselho Diretor;

f) contratar pessoas físicas ou jurídicas necessárias às atividades administrativas e técnicas do Instituto;

g) definir as obrigações e coordenar o corpo funcional do Instituto;

h) aprovar a contratação, demissão, transferência e enquadramento na política geral de cargos e salários, de pessoal técnico e funcional e outras providências relacionadas ao corpo funcional, necessárias ao cumprimento dos Planos de Trabalho aprovados pela Assembleia Geral;

i) aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência do Instituto.

Art. 40 - Compete ao vice-presidente do Conselho Diretor substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos.

CAPÍTULO VIII - DA SECRETARIA EXECUTIVA:

Art. 41 - A Secretaria Executiva é o órgão de administração do Instituto, composto por um Secretário Executivo e um ou mais adjuntos, cargos remunerados, nomeados pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único - O Conselho Diretor designará o Secretário Executivo, a quem caberá responder pelo órgão e coordenar suas atividades.

Art. 42 - Compete à Secretaria Executiva:

a) supervisionar e executar as funções administrativas, financeiras, orçamentárias e de planejamento;

b) elaborar e revisar os relatórios técnicos e financeiros dos projetos e atividades do Instituto antes de sua apreciação pelo Conselho Diretor;

c) planejar e analisar as atividades e orçamentos semestrais e submetê-los à apreciação do Conselho Diretor;

d) implementar as decisões programáticas da Assembleia Geral;

e) formular e implementar a política de comunicação e informação da associação, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembleia Geral;

f) executar a política de cooperação com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais e agências bilaterais e multilaterais aprovadas pela Assembleia Geral;

g) decidir sobre a veiculação do acervo e materiais produzidos pelo Instituto ou em coprodução com outras entidades e instituições ambientais e educativas;

h) coordenar as atividades de captação de recursos da entidade;

i) coordenar a elaboração de projetos;

j) elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades do Instituto e de terceiros;

k) analisar projetos encaminhados ao Instituto;

l) supervisionar os departamentos do Instituto;

m) acompanhar o plano físico e financeiro dos projetos para a execução;

n) elaborar a política geral de cargos e salários para aprovação pelo Conselho Diretor;

o) elaborar normas internas;

p) elaborar o Regimento Interno para aprovação do Conselho Diretor;

q) indicar os representantes do Instituto junto a seminários, simpósios, congressos e demais eventos nacionais e internacionais;

r) encaminhar ao Conselho Diretor, as demonstrações contábil-financeiras do Instituto e a previsão orçamentária anual.

CAPÍTULO IX - DO CONSELHO CONSULTIVO:

Art. 43 - O Conselho Consultivo é órgão de assessoramento do Instituto, na consecução de seus objetivos institucionais, sendo composto por um número indeterminado de pessoas físicas, nomeados pelo Conselho Diretor, a partir de lista indicativa previamente aprovada pela Assembleia Geral.

Art. 44 - As reuniões do Conselho serão presididas pelo presidente do Conselho Diretor.

Art. 45 - Compete aos membros do Conselho Consultivo:

a) colaborar com o Conselho Diretor e com a Secretaria Executiva na concretização dos objetivos do Instituto e na viabilização de seus projetos e atividades previstos nos Planos de Trabalho Trienal e Anual;

b) opinar sobre planos, atividades e projetos do Instituto, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado pelo Conselho Diretor ou Assembleia Geral;

c) recomendar ao Conselho Diretor, sempre que julgar necessário, a outorga da distinção de sócio Honorário do Instituto nas condições estabelecidas no art. 7 dos estatutos.

CAPÍTULO X - DO CONSELHO FISCAL

Art. 46 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração contábil-financeira do Instituto, sendo composto por dois ou mais membros eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de três anos, permitida a recondução.

Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal deverão, preferencialmente, possuir formação acadêmica ou profissional compatível com seu cargo e função.

Art. 47 – Compete aos membros do Conselho Fiscal:

a) analisar os relatórios das auditorias externas e emitir parecer à Assembleia Geral;

b) analisar os balanços e demonstrações contábeis e financeiras do Instituto, ao final de cada exercício financeiro;

c) opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pelo Instituto, emitindo pareceres à Assembleia Geral;

d) comparecer às reuniões do Conselho Diretor, a pedido deste ou de seu Presidente, sempre que houver necessidade de esclarecimentos acerca de seus pareceres.

CAPÍTULO XI – DO REGIME E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:

Art. 48 - O exercício financeiro do Instituto encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 49– O Conselho Diretor contratará serviços de auditoria externa independente para, ao final de cada exercício, elaborar relatório e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis e financeiras da associação, podendo fazê-lo a qualquer tempo quando se tratar de recursos oriundos da celebração de Termos de Parceria ou convênios com órgãos públicos.

Art. 50 – A prestação de contas do Instituto obedecerá aos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 51 – A prestação de contas dos recursos e bens de origem pública, recebidos pelo Instituto, será feita de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 52 – Ao final de cada exercício financeiro, os relatórios de atividades e das demonstrações financeiras do Instituto, inclusive as certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS, serão publicadas, por qualquer meio de comunicação eficaz a critério do Conselho Diretor, colocando-se à disposição para exame de qualquer cidadão.

Art. 53 - O relatório das atividades, as demonstrações contábeis, juntamente com o relatório e o parecer do Conselho Fiscal, e quando for o caso, da auditoria externa independente, serão, dentro dos primeiros 120 (cento e vinte) dias do ano, encaminhados à Assembleia Geral pelo presidente do Conselho Diretor, para discussão e aprovação.

Parágrafo Único - Depois de apreciadas pela Assembleia, as demonstrações contábeis deverão ser arquivadas, juntamente com a Ata de reunião que as discutiu e votou, facultando aos sócios livre acesso aos livros e assentamentos do Instituto.

CAPÍTULO XII - DO PATRIMÔNIO:

Art. 54 - O patrimônio do Instituto é constituído por bens e valores obtidos através de:

a) contribuição dos sócios;

b) doações de bens e direitos e resultados de patrocínio de pessoas jurídicas ou físicas nacionais ou estrangeiras;

c) subvenção que, eventualmente, lhe sejam destinadas pelo Poder Público;

d) bens que, a qualquer título venha a adquirir;

e) rendas originárias de seus bens e projetos;

f) bens de outras instituições ou fundações congêneres que venham a ser extintas e que lhe sejam atribuídas;

g) dotações a ele destinadas;

h) recursos financeiros provenientes de venda de publicações, edições, filmes, vídeos e outros bens produzidos pelo Instituto ou não;

i) receita proveniente dos contratos e convênios de prestação de serviços a terceiros;

j) rendimentos financeiros;

k) rendas eventuais.

Art. 55 - O Instituto não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência ou autonomia perante os eventuais donatários ou subventores.

Parágrafo Único - O ofertante será cientificado das razões da recusa da doação.

Art. 56 - O Instituto destinará recursos para a constituição de um fundo financeiro a ser utilizado em situações excepcionais, mediante aprovação expressa da Assembleia Geral.

Art. 57 - O fundo financeiro a que se refere o artigo anterior será constituído pelos seguintes recursos:

a) 10% (dez por cento) das receitas obtidas sem vinculação determinada;

b) 0,5% (meio por cento) das receitas obtidas com vinculação determinada, desde que esse percentual e a sua destinação estejam previstos no projeto de captação correspondente;

c) 100% (cem por cento) das receitas obtidas especialmente para esse fim;

d) 100% (cem por cento) das receitas resultantes do próprio fundo.

Art. 58 - A propriedade e os direitos relativos a bens imóveis que constituírem o patrimônio do Instituto só poderão ser alienados, permutados ou instituídos ônus reais sobre os mesmos, mediante autorização previa da maioria absoluta dos sócios fundadores ou efetivos presentes à Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro - A alienação, pela Secretaria Executiva, de outros itens integrantes do Ativo Permanente do Instituto substituídos por desgastes ou obsolescência, bem como dos que se tornarem redundantes, independem da autorização prévia, informado o Conselho Diretor;

Parágrafo Segundo – Qualquer bem imóvel adquirido pelo Instituto com recursos provenientes de eventual celebração de Termo de Parceria com o Poder Público, nos moldes da lei nº 9.790/99, será gravado com cláusula de inalienabilidade.

Art. 59 - Toda renda, lucros ou dividendos obtidos pelo Instituto serão revertidos em benefício de suas atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação, sendo aplicados, integralmente, no País.

CAPÍTULO XIII - DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO:

Art. 60- O Instituto extinguir-se-á por decisão da Assembleia Geral, depois de ouvidos os outros órgãos da entidade, na hipótese de se verificar impossibilidade insuperável de sua continuidade.

Parágrafo Único - A decisão da extinção do Instituto só poderá ser tomada por 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos presentes à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, através de carta registrada, na qual estejam devidamente indicadas as razões que justificam a proposta de dissolução.

Art. 61 - Em caso de dissolução da associação, seu patrimônio entrará em liquidação, revertendo todos os seus bens e direitos à organização ou organizações da sociedade civil de interesse público de propósitos assemelhados, reconhecidas oficialmente como tal pelo Ministério da Justiça, conforme decisão tomada em Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho Diretor será o liquidante da associação, podendo a Assembleia Geral nomear outro em caso de impedimento;

Parágrafo Segundo - Em hipótese alguma poderá ser partilhado o referido patrimônio entre os sócios do Instituto, direta ou indiretamente, respondendo pessoalmente o liquidante por tais atos, declarados reputados, desde logo, como sendo nulos de pleno direito.

Art. 62 – Na hipótese de a associação requerer a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público e por qualquer motivo não a obtiver ou vir a perdê-la, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos decorrentes da celebração de Termo de Parceria, nos termos da Lei no 9.790/99, será transferido a outra organização da sociedade civil de interesse público, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, conforme decisão da Assembleia Geral.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:

Art. 63 - Os membros do conselho Diretor, Consultivo e Fiscal exercerão seus cargos sem qualquer modalidade de remuneração direta ou indireta, e não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da associação.

Parágrafo Primeiro - É vedada a distribuição, por qualquer forma, direta ou indireta, de lucros, bonificações, dividendos ou vantagens, a dirigentes, mantenedores, sócios ou empregados;

Parágrafo Segundo – Os sócios membros do Conselho Diretor poderão receber remuneração quando atuarem efetivamente na gestão executiva ou pela eventual prestação de serviços específicos ao Instituto, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na área de atuação do Instituto e o disposto no artigo 24, § 1º.

Art. 64 - Os cargos executivos serão exercidos por profissionais competentes, que responderão, perante o Instituto e terceiros, por sua eventual conduta dolosa ou culposa, subordinando-se ao presidente do Conselho Diretor.

Art. 65 – O Instituto adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos membros do Conselho Diretor, seus cônjuges ou companheiros e ainda pelas pessoas jurídicas das quais sejam eventualmente controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Art. 66 - Os presentes estatutos poderão sofrer alteração parcial ou geral por deliberação de 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

Art. 67 - O Conselho Diretor funcionará, excepcionalmente, com três conselheiros eleitos pela Assembleia de Fundação, cujo mandato se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária de 2014, quando haverá nova eleição.

Art. 68 - O Conselho Diretor deverá baixar regimentos especiais para a regulamentação destes Estatutos.

Art. 69 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembleia Geral.

Petrópolis, 10 de outubro de 2013.

Pelo Conselho Diretor, associados eleitos na Assembleia de Constituição realizada no dia 10 de outubro de 2013.

Silvia Arantes Guédon.
Marcus Antonio Curvelo da Silva.
José Paulo Ramos Martins.

(Estatuto devidamente registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas - 4° Oficio de Notas de Petrópolis-RJ – Livro A-3 sob n° 7600, selo RUM72028, em 26.12.2013).

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO PHILIPPE GUÉDON PRÓ GESTÃO PARTICIPATIVA.

O Conselho Diretor do Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa-IPGPAR, usando das atribuições legais que lhe são conferidas letra “q” do artigo 27° do seu Estatuto Social, aprova o Presente Regimento Interno, conforme homologação ocorrida na reunião realizada em 08 de maio de 2014.

OBJETIVO E ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Artigo 1°

O presente Regimento Interno tem por objetivo definir critérios de funcionamento operacional do Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa, a partir de agora denominado IPGPAR, em especial no tocante às ações necessárias à sua governança, garantindo a transparência e a viabilidade de seus projetos e atividades.

Parágrafo único: O presente Regimento Interno não substitui ou concorre com as determinações do Estatuto Social do IPGPAR, constituindo-se como documento complementar de uso interno e regulatório das atividades associativas.

Artigo 2°

A Secretaria Executiva, dentro de suas atribuições estatutárias, é responsável por redigir, corrigir e atualizar o presente documento, sempre homologando esses atos junto ao Conselho Diretor, bem como garantindo a sua publicidade junto à comunidade de associados.

DOS ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 3°

Os atos de gestão do IPGPAR, por força estatutária são de responsabilidade da Secretaria Executiva estão elencadas no artigo 42° do Estatuto e tem prerrogativa exclusiva na contratação de fornecedores, contratação de mão-de-obra temporária ou não, firmar contratos e assumir obrigações em nome da entidade, abrir e manter contas bancárias, podendo, contudo, conforme demanda de casos específicos, estabelecer a delegação de responsabilidade ou procuração a terceiros.

Artigo 4°

O IPGPAR poderá, quando do recebimento de receitas oriundas de programas, projetos e serviços prestados para outras organizações ou para qualquer outra pessoa jurídica ou física, emitir conforme sua necessidade e nos termos do artigo terceiro deste Regimento Interno, os seguintes documentos:

a – Fatura discriminativa;

b – Duplicatas;

c – Recibos;

d – Recibos de doações.

Parágrafo único: todos os documentos de fatura descritos anteriormente deverão ser emitidos sempre em três vias, sendo: a 1º via para o destinatário, a 2º para acompanhamento administrativo do projeto e a 3º via para a contabilidade.

Artigo 5°

O IPGPAR criará um “Fundo Institucional”, formado a partir de retenção de percentual de 2% das receitas oriundas de projetos e serviços realizados, e que se destina aos investimentos para o desenvolvimento institucional do IPGP, como material de marketing e a participação em eventos de caráter institucional e similares;

Artigo 6°

O IPGPAR manterá um “Fundo de Caixa”, formado a partir de retenção de percentual de 10% das receitas oriundas de projetos e serviços realizados, e que se destina à manutenção do custo operacional da organização, considerando os seguintes itens de dispêndio:

1. Aluguel, impostos prediais e contas de consumo;

2. Funcionários, estagiários e outros prestadores de caráter permanente;

3. Suprimentos de escritório, correio e internet;

4. Despesas com deslocamentos, diárias, ajuda de custo, translados e viagens, em missões de articulação e venda de projetos;

5. Eventuais despesas com atos administrativos, financeiros e contábeis;

6. Despesas bancárias.

Parágrafo único: outras categorias de despesa devem ser consideradas como custos e afetas a cada projeto corrente.

DA IMAGEM INSTITUCIONAL

Artigo 7°

São considerados como marcos de comunicação institucional que geram efeitos diretos na imagem do IPGPAR:

a. O nome da entidade;

b. A marca da entidade, que se constitui no logotipo, os dizeres “IPGPAR” e o complemento “Gestão Participativa” – nas cores e formas que vierem a ser definidas e que devem ser oportunamente registradas em marcas e patentes;

c. O conceito, a missão, os objetivos e os princípios e valores da instituição, conforme documento de “apresentação da IPGPAR”, anexo;

d. O Estatuto Social, o Regimento Interno, os Planos de Ação, Relatórios de Atividade e Prestação de Contas, que tem caráter público;

e. O material de papelaria – cartões de visita, folhetos, papel-carta e similares;

f. Ferramental de marketing que traduzam e divulguem imagem e atividades da entidade, tais como sites, banners, folhetos, informativos, publicações técnicas, cartazes, faixas, material promocional, e similares;

g. As inserções na mídia impressa, falada e televisiva, na forma de matérias, artigos, encartes, citações, ou qualquer outra forma de publicidade paga ou gratuita;

h. A participação da entidade, seja representada através de diretores ou associados, em eventos sociais, seminários, cursos, reuniões de trabalho, equipes para a comercialização de produtos ou em qualquer situação que requeira interação e articulação com clientes, parceiros, fornecedores, imprensa ou formadores de opinião;

Artigo 8°

Compete ao Conselho Diretor estabelecer critérios e aprovar roteiros, releases e outros materiais de comunicação sobre a entidade e seus projetos, bem como monitorar todas as ações relacionadas ao artigo anterior, de sorte a garantir a unidade e coerência de mensagens que possam influir na imagem institucional do IPGPAR.

Artigo 9°

Todo ato isolado praticado por qualquer de seus diretores ou associados, que se relacione com o ferramental descrito no artigo 7° do presente Regimento Interno, que utilize a imagem da organização para interesses pessoais ou autopromoção, ou que possam de alguma forma colocar em risco a imagem institucional da IPGPAR, é passível de enquadramento nos preceitos do artigo 12° do Estatuto Social da entidade.

DA GESTÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS

Artigo 10°

Qualquer associado tem direito a apresentar ou propor ao IPGPAR a participação em projetos e programas, desde que respeitadas às condições delimitadas pelo presente Regimento Interno e art. 2º do Estatuto Social.

Artigo 11°

A proposta para a execução de projeto deve contemplar todas as informações que permitam a análise de viabilidade técnico-financeira a ser feito pela Secretaria Executiva e/ou Comitê de Avaliação convocado especialmente para esse fim.

Artigo 12°

O IPGPAR somente participará de projetos coerentes com os princípios, valores e objetivos sociais da instituição, que sejam autossustentáveis, e que não coloque em risco a estabilidade econômico-financeira da entidade.

Artigo 13°

O IPGPAR sempre irá considerar o seguinte percentual de participação a partir da receita bruta de cada projeto, salvo nos casos onde o parceiro financiador tenha critérios específicos de alocação dos recursos:

a. meio por cento (0,5%) são destinados ao Fundo Financeiro (Artigo 56° do Estatuto Social);

b. dez por cento (10%) são destinados ao Fundo de Caixa;

c. dois por cento (0,2%) são destinados ao Fundo Institucional;

d. oitenta e sete e meio por cento (87,50%) são destinados ao custeio de execução do projeto ou a remuneração dos profissionais participantes e necessários a sua realização.

Artigo 14°

A gestão e forma de alocação dos recursos destinados à execução do projeto é responsabilidade do seu gestor ou produtor. O mesmo será detalhado em um Plano de Execução que contenha um Cronograma de Desembolso, sempre obedecendo aos seguintes critérios e condições:

a. O projeto ou produção não deve gerar adiantamentos de caixa incompatíveis com a realidade de tesouraria da IPGPAR;

b. O projeto não deverá aumentar de nenhuma forma o custo fixo da entidade; caso tal ocorra, os eventuais aumentos serão considerados como despesas variáveis e deverão estar inseridos no custo do projeto ou da produção;

c. Todos os projetos deverão ter suas contas e relatórios aprovados pelo Conselho Diretor assim que encerradas todas as suas atividades.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15°

Após homologação pelo Conselho Diretor entra vigor o presente Regimento Interno, à disposição para o conhecimento de todos associados ou profissionais envolvidos que se comprometem a acatar, cumprir e zelar pelos seus dispositivos.

Artigo 16°

As questões ou dúvidas oriundas de lacunas ou omissão do presente Regimento Interno deverão ser dirimidas pela Secretaria Executiva e, se necessário, pelo Conselho Diretor em reunião destinada a esse fim.

Petrópolis, 08 de maio de 2014

Conselho Diretor:

Presidente: Philippe Guédon.
Vice-Presidente: Jochen Siegfried Klemperer

Diretores:

Bruno Soares Machado
José Paulo Ramos Martins.
Luciano Moreira da Silva.

(O presente Regimento Inferno foi aprovado em reunião ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 08 de maio de 2014, conforme Ata devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Cartório do Quarto Ofício de Petrópolis, no livro A-3 sob n° 7724.)

MEMBROS ASSOCIADOS

SÓCIOS EFETIVOS

Philippe Guédon

Silvia Arantes Guédon

Marcus Antonio Curvelo da Silva

José Paulo Ramos Martins

Sergio Ramos Gonçalves Leite

Jochen Siegfried Klemperer

José Alberto Magno Régis

José Paulo da Silva Neto

Carlos Eduardo Cunha Pereira

Cornelita Vital da Rocha Carvalho

Carlos Alberto Teixeira Alvarães

Bruno Soares Machado

Luciano Moreira da Silva

Julio Cesar Gabrich Ambrozio

Francisco Afonso Eccard

Antonio Pastori

Cleveland Maximino Jones

CONSELHOS CONSTITUÍDOS

CONSELHO DIRETOR

Philippe Guédon – Presidente.

Jochen Siegfried Klemperer – Vice-Presidente.

José Paulo Ramos Martins – Secretario Executivo.

Bruno Machado Soares – Diretor

Luciano Moreira da Silva – Diretor

CONSELHO FISCAL

Carlos Eduardo Cunha Pereira

Carlos Alberto Teixeira Alvarães

CONSELHO CONSULTIVO

Cornelita Vital da Rocha Carvalho.

Sergio Ramos Gonçalves Leite.

Francisco Afonso Eccard.

EM BREVE

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DO INSTITUTO PHILIPPE GUÉDON PRÓ GESTÃO PARTICIPATIVA-IPGPAR, REALIZADA EM 1O DE OUTUBRO DE 2013.

Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às 19h: 00, nas dependências da Associação da Casa da Cidadania, situada à Rua Visconde de Souza Franco, n° 474, centro, na cidade de Petrópolis-RJ, reuniram-se com o propósito de constituírem uma associação, denominada Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa-IPGPAR, nos termos da legislação vigente, as seguintes pessoas: 01 Philippe Guédon, brasileiro, nascido em 23.07.1932, casado, administrador de empresas aposentado, residente na Rua Visconde de Itaboraí, nº 485, apto. 304 – Valparaíso, Petrópolis-RJ, 25655-031, portador da C.I. n° 1.393.441-9-Detran-RJ-16.06.08 e do CIC 003 998 927-53; 02 Silvia Arantes Guédon, brasileira, nascida em 07.09.1960, divorciada, administradora de empresas, residente na Rua Paulo Barbosa, nº 129, apto. 1002 – centro, Petrópolis-RJ, 25.620-100, portadora da C.I. nº 04485442-0-IFP-06.12.91 e do CIC 775.425.257-00; 03 Marcus Antonio Curvelo da Silva, brasileiro, nascido em 07.06.1971, divorciado, economista, residente na Rua Saldanha Marinho, nº 455, apto. 102 Castelânea Petrópolis-RJ, 25650-000, portador da C.I. n° 09.180.769-3-IFP-12.11.08 e do CIC. n° 019.604.227-58; 04 José Paulo Ramos Martins, brasileiro, nascido em 15.09.1945, casado, administrador de empresas, residente na Rua Casimiro de Abreu, nº 272 – centro - Petrópolis-RJ, 25615-002, portador da C.I. n° 5.099.559IFP-RJ-23.23.75 e CIC n° 776.268.637-87; 05 Sergio Ramos Gonçalves Leite, brasileiro, nascido em 26.12.1958, divorciado, cirurgião-dentista, residente na Av. Bispo Almir dos Santos nº 106, casa nº 09, bairro Guarani – Cabo Frio-RJ, 28.109-260, portador da C.I. n° 14.014-CRO-RJ-22.11.05 e do CIC n° 530.943.527-15; 06 Cornelita da Rocha Vidal de Carvalho, brasileira, nascida em 17.06.1953, viúva, professora, residente na Rua Ulisses Martarolli, nº 166, Parque Ortolândia - Hortolândia-SP, 13.184-141, portadora da C.I. n° 20.657.233-5-SSP-SP-23.05.13 e CIC n° 952.056.248-68; 07 Carlos Eduardo da Cunha Pereira, brasileiro, nascido em 19.02.1958, solteiro, administrador, residente na Estrada do Gentio, sem número – Loteamento Vale das Araucárias, Rua “D” Casa 230 – Itaipava - Petrópolis-RJ,25660-080, portador da C.I. 4.112.049- Detran-RJ-31.05.00 e do CIC n° 720.200.757-68; 08 Jochen Siegfried Klemperer, brasileiro, nascido em 07.12.1941, casado, empreendedor, residente na Rua Afrânio de Mello Franco, nº 233 – Quitandinha - Petrópolis-RJ-25651-000; portador da C.I. n° 80 506 197-6-Detran-RJ-23.08.13 e do CIC 034 245 967-87; 09 José Alberto Magno Régis, brasileiro, nascido em 05.03.80, divorciado, empresário, residente na Av. Primeiro de Maio, nº 383 – Jaguaribe – João Pessoa-PB-58.014-430; portador da C.I. n° 2.165.899-SSP-PB-21.01.06 e do CIC n° 030.254.984-63; 10 – José Paulo da Silva Neto, brasileiro, nascido em 04.01.1940, casado, advogado, residente na Travessa Madame Pacheco, nº 21 – Barreto – Niterói-RJ 24.110-258; portador da C.I. n° 0192562601-MEX e do CIC nº 075.734.997-87. Foi aclamado para coordenar os trabalhos, o senhor Philippe Guédon, que convidou a mim, José Paulo Ramos Martins para secretariar os trabalhos, lavrando a presente Ata. Assumindo a direção, o coordenador solicitou que fosse lido, explicado e debatido o projeto do Estatuto da Sociedade, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. O Estatuto foi aprovado pelo voto dos associados fundadores, cujos nomes estão devidamente consignados nesta Ata, sem registro de votos contrários. A seguir o Senhor Coordenador determinou que, conforme estabelece o artigo nº 67 do Estatuto recém aprovado, se procedesse à eleição de três associados que comporão excepcionalmente o Conselho Diretor, com mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária do ano de 2014. Procedida à votação foram eleitos para comporem o Conselho Diretor os associados a seguir nominados e acima qualificadas, sem registro de votos nulos ou contrários: Silvia Arantes Guédon, Marcus Antonio Curvelo da Silva e José Paulo Ramos Martins, todos associados e já devidamente qualificadas nesta ata. Os eleitos declaram que desconhecem estarem incursos em qualquer penalidade da lei que os impeça de exercerem as atividades atinentes a função e previstas no Estatuto. Prosseguindo, todos foram empossados como membros do Conselho Diretor em caráter excepcional até a AGO de 2014 e o coordenador declara estar definitivamente constituído, nesta data e para o futuro, o Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa-IPGPAR, com sede administrativa provisória na Rua Casimiro de Abreu, nº 272 – centro - Petrópolis-RJ, 25615-002. Como não houvesse mais nada a ser tratado, o Senhor Coordenador deu por encerrado os trabalhos e eu, José Paulo Ramos Martins, que servi como secretário, lavrei a presente ata que lida

antes do encerramento dos trabalhos e achada conforme a verdade dos fatos segue devidamente assinada pelo coordenador, por mim e por todos os Sócios Fundadores presentes ao ato, como prova da livre vontade de cada um de organizar o Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa. Petrópolis, 10 de outubro de 2013.

Philippe Guédon. Coordenador da Assembleia
Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa.
José Paulo Ramos Martins.
Secretário da Assembleia Geral de Constituição do
Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa.

(Documento registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Cartório do Quarto Ofício de Petrópolis, no livro A-3 sob n° 7599 em 26.12.2013).

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO PHILIPPE GUÉDON PRÓ GESTÃO PARTICIPATIVA-IPGPAR, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2014.

Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às 19h: 00, nas dependências da sua sede, situada à Rua Casimiro de Abreu, 272-A, centro, na cidade de Petrópolis-RJ, reuniram-se os associados do Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa-IPGPAR, que assinaram a folha de presenças, conforme edital de convocação datado do dia 27 de março de 2014: “Instituto Philippe Guédon Pró Gestão Participativa-IPGP. Edital de Convocação. Ficam convocados os associados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária que terá lugar na Rua Casimiro de Abreu, n° 272, centro, no dia 30 de abril de 2014, em primeira convocação às 18h30min horas e em segunda convocação às 19h00min horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A – Eleição dos Membros do Conselho Diretor para o mandato relativo ao período de 2014/2016; B – Eleição dos Membros do Conselho Fiscal para o mandato relativo ao período de 2014/2016; C – Homologação dos nomes dos associados indicados para compor o Conselho Consultivo. D – Assuntos de Interesse Geral. Petrópolis, 25 de março de 2014. Silvia Arantes Guédon – Marcus Antonio Curvelo e José Paulo Ramos Martins - Comissão”. A presidência dos trabalhos foi conduzida por Silvia Guédon, que convidou mim, José Paulo Ramos Martins e a Marcus Antonio Curvelo para secretariarem os trabalhos. A Presidente saudou os membros associados presentes agradecendo as suas presenças. A seguir passou-se a eleição dos membros que comporão o Conselho Diretor, que conforme determinação estatutária deverão conduzir os trabalhos do Instituto durante o período que compreende o triênio 2014 a 2016. Passando a eleição, atendendo ao item A e embora houvesse apenas um candidato para cada um dos cinco cargos, a presidente fez questão de submeter os nomes ao voto do plenário, não se registrando votos contrários ou nulos, resultam assim eleitos para compor o Conselho Diretor: Presidente: Philippe Guédon, brasileiro, nascido em 23.07.1932, casado, administrador de empresas aposentado, residente na Rua Visconde de Itaboraí, nº 485, apto. 304 – Valparaíso, Petrópolis-RJ, 25655-031, portador da C.I. n° 1.393.441-9-Detran-RJ-16.06.08 e do CIC 003 998 927-53; Vice-Presidente: Jochen Siegfried Klemperer, brasileiro, nascido em 07.12.1941, casado, empreendedor, residente na Rua Afrânio de Mello Franco, nº 233 – Quitandinha - Petrópolis-RJ-25651-000; portador da C.I. n° 80 506 197-6-Detran-RJ-23.08.13 e do CIC 034 245 967-87; comporão também o Conselho-Diretor: José Paulo Ramos Martins, brasileiro, nascido em 15.09.1945, casado, administrador de empresas, residente na Rua Casimiro de Abreu, nº 272 – centro - Petrópolis-RJ, 25615-002, portador da C.I. n° 5.099.559IFP-RJ-23.23.75 e CIC n° 776.268.637-87; Luciano Moreira da Silva, brasileiro, nascido em 19.10.1984, solteiro, empresário, residente na Rua José Mayworm, n° 93- Quarteirão Brasileiro – Petrópolis – RJ - 25680-230; portador da C.I. n° 11997313-9- DIC-12/02/2002 e do CIC n° 744.422.601-68; Bruno Soares Machado, brasileiro, nascido em 15/12/1982, casado, professor, Residente na Rua Madre Francisca Pia, n° 165 - Quarteirão Ingelheim - Petrópolis – RJ - 25.675-222; portador da CI n° 11648811-5-Detran-RJ-24.11.2009 e do CIC n° 054.724.657-96. Em atendimento ao item B da convocação a Presidente da Assembleia, embora também houvesse apenas um candidato para cada um dos dois cargos, fez questão de submeter os nomes ao voto do plenário, não se registrando votos contrários ou nulos, resultam assim eleitos para compor o Conselho Fiscal para cumprirem o mandato para o período compreendido entre 2014 e 2016: Carlos Eduardo da Cunha Pereira, brasileiro, nascido em 19.02.1958, solteiro, administrador, residente na Estrada do Gentio, sem número – Loteamento Vale das Araucárias, Rua “D” Casa 230 – Itaipava - Petrópolis-RJ, 25660-080, portador da C.I. 4.112.049- Detran-RJ-31.05.00 e do CIC n° 720.200.757-68; Carlos Alberto Teixeira Alvarães, Brasileiro, Divorciado, Advogado, residente na Rua Barão de Águas Claras, 301, centro–Petrópolis-RJ, 25625-100, portador da CI n° 40.914-OAB-RJ-21.02.12 e do CIC n° 521.027.187/00. Os eleitos declaram que desconhecem estarem incursos em qualquer penalidade da lei que os impeça de exercerem as atividades atinentes a função e previstas no Estatuto. Prosseguindo, todos foram empossados como membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, sob uma salva de palmas dos presentes. A seguir assumindo a direção dos trabalhos o Presidente eleito, Philippe Guédon, em nome de todos os eleitos, agradeceu a confiança depositada pelos presentes e conclamou a todos a se dedicarem para que o Instituto, que neste instante inicia os seus trabalhos, possa atingir aos objetivos propostos pelo Estatuto Social e como primeira iniciativa apresenta para compor o Conselho Consultivo e para a homologação do plenário, os nomes dos seguintes associados: Cornelita da Rocha

Vidal de Carvalho, Francisco Afonso Eccard e Sergio Ramos Gonçalves Leite. A plenária por unanimidade homologa os nomes dos associados que passam a partir desta data a constituir o quadro do Conselho Consultivo conforme determina o Estatuto Social. Como não houvesse mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente do Conselho Diretor deu por encerrado os trabalhos e eu, José Paulo Ramos Martins, que servi como secretário, lavrei a presente ata que lida antes do encerramento dos trabalhos e achada conforme a verdade dos fatos segue devidamente assinada pelo Presidente, por mim e por pelos associados eleitos neste ato. Petrópolis, 30 de abril de 2014.

Silvia Arantes Guédon
Presidente da Assembleia Geral Ordinária,
Philippe Guédon.
Presidente da Assembleia Geral Ordinária.
José Paulo Ramos Martins.
Secretário da Assembleia Geral Ordinária.

(Documento registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Cartório do Quarto Ofício de Petrópolis, no livro A-3 sob n° 7719 em 29.08.2014).

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